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Orçamento Participativo

O que é o Orçamento Participativo

O Orçamento Participativo é um processo democrático deliberativo, direto e universal, através do qual as pessoas apresentam propostas de investimento e que escolhem, através do voto, quais os projetos que devem ser implementados em diferentes áreas do âmbito das competências do Município.
Nos termos do n.º 1 do Artigo 5.º do Regulamento do Orçamento Participativo do Município de Entroncamento, o valor total a afetar ao Orçamento Participativo Geral e pelo Orçamento Participativo Jovem, são definidos anualmente pela Câmara Municipal do Entroncamento.

Assim, e face à importância do aprofundamento da participação de todos os cidadãos no desenvolvimento do concelho, propõe-se ao Exmo. Presidente que a Câmara Municipal delibere, que esta rúbrica seja dotada, para o ano de 2025, com o valor de 50.000,00 €, e a seguinte distribuição do mesmo:

Orçamento Participativo Geral (idade igual ou superior a 18 anos): 25.000,00 €
Orçamento Participativo Jovem (idade entre os 14 e os 30 anos inclusíve): 25.000,00 €

Para a implementação do Orçamento Participativo no Orçamento Municipal de 2025, é necessário um reajuste pontual ao cronograma definido pelo Regulamento do Orçamento Participativo do Município do Entroncamento no seu artigo 7º.


Face ao exposto, coloca-se à consideração da Câmara Municipal:
A adoção do seguinte cronograma para o corrente ano:

15 maio a 31 julho 2024 - Divulgação do processo e Recolha de Propostas

1 a 31 agosto 2024 - Seleção e Análise Técnica das Propostas

1 setembro a 15 outubro 2024 - Votação das Propostas

até ao final de outubro - Apresentação Pública dos Resultados



Participe!

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