O que é o Orçamento Participativo
O Orçamento Participativo é um processo democrático deliberativo, direto e universal, através do qual as
pessoas apresentam propostas de investimento e que escolhem, através do voto, quais os projetos que devem ser
implementados em diferentes áreas do âmbito das competências do
Município.
Nos termos do n.º 1 do Artigo 5.º do Regulamento do Orçamento Participativo do Município de Entroncamento, o
valor total a afetar ao Orçamento Participativo Geral e pelo
Orçamento Participativo Jovem, são definidos anualmente pela Câmara Municipal do Entroncamento.
Assim, e face à importância do aprofundamento da participação de todos os cidadãos no desenvolvimento do concelho,
propõe-se ao Exmo. Presidente que a Câmara Municipal delibere, que esta rúbrica seja dotada, para o ano de 2025, com
o valor de 50.000,00 €, e a seguinte distribuição do mesmo:
Orçamento Participativo Geral (idade igual ou superior a 18 anos): 25.000,00 €
Orçamento Participativo Jovem (idade entre os 14 e os 30 anos inclusíve): 25.000,00 €
Para a implementação do Orçamento Participativo no Orçamento Municipal de 2025, é necessário um reajuste pontual ao cronograma
definido pelo Regulamento do Orçamento Participativo do Município do Entroncamento no seu artigo 7º.
Adoptou-se o seguinte cronograma para o corrente ano:
15 maio a 31 julho 2024 - Divulgação do processo e Recolha de Propostas
1 a 31 agosto 2024 - Seleção e Análise Técnica das Propostas
1 setembro a 15 outubro 2024 - Votação das Propostas
até ao final de outubro - Apresentação Pública dos Resultados
